TST - RR - 790168/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST, verbis: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 790168/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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