TST - AIRR - 833/2003-020-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional afastou a prescrição argüida, assentando que o marco inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada do FGTS, sendo menor que 2 anos o intervalo entre esta data e a da propositura da ação trabalhista. A decisão encontra-se em consonância com a OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Óbice à Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o processamento da revista quando o acórdão regional que declarou ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos expurgos inflacionários da multa de 40% do FGTS, encontra-se consentâneo com a OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Óbice à Súmula 333/TST. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS EM CONTRAMINUTA. A contraminuta não é o meio processual adequado para o agravado pleitear condenação a honorários advocatícios. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2003-020-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, fgts, expurgos inflacionários.

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