TST - AIRR - 494/2004-001-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FOTOCÓPIAS. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. Na forma preconizada no artigo 830 da CLT e no item IX da IN nº 16/1999 desta c. Corte, as peças processuais que instrumentalizam a formação do agravo deverão estar autenticadas. Providência que não foi observada pela parte recorrente. Note-se, ademais, que da declaração de autenticidade das peças recursais (fl. 18), não consta assinatura do advogado subscritor do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2004-001-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fotocópias, autenticação.

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