STJ - REsp 868777 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0155389-6


13/mar/2008

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE
DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita.
2. A Primeira Seção, nos EREsp 488.992/MG, publicados no DJU de
7.6.2004, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à
unanimidade, rejeitou-os para declarar que, em se tratando de
compensação, deve ser observada a legislação vigente à época do
ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do
direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte autora de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os
requisitos pertinentes.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 868777 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0155389-6
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, pis, prescrição.

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