TST - AIRR - 89/1996-014-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E BLOQUEIO DE CONTAS DO SÓCIO DA EXECUTADA. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o acórdão recorrido convalidou a decisão do juiz da execução, porque Pelo documento de fl. 283, restou evidenciado que não há como o DETRAN/RS informar o local onde se encontra o veículo de placas RA-0887, por estar desativado desde 06.06.03, ficando prejudicada a sua localização. Também não há como determinar o bloqueio das contas do sócio da reclamada, porquanto tal providência já foi tomada, como revelam os documentos carreados aos autos. A disponibilização do numerário não ocorreu por insuficiência de saldo. Nesse contexto, verifica-se que a decisão não violou os preceitos constitucionais invocados (artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/1996-014-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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