TST - AIRR - 309/2003-114-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional expendeu suficiente fundamentação a respeito do tema justa causa, inexistindo qualquer omissão ensejadora de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 93, IX, da CF, e 458 CPC. Agravo desprovido. 2. JUSTA CAUSA. Não tendo a parte, nas razões recursais, argüido ofensa legal ou constitucional nem apresentado arestos a confronto, trata-se de apelo desfundamentado, que não admite processamento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2003-114-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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