TST - AIRR - 557/2002-461-02-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL OJT 18 DA SBDI-1/TST. O art. 544, § 1º, do CPC c/c inciso IX da Instrução Normativa 16 do TST, de 5/10/2000, permitem que as cópias das peças do processo sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não atende às exigências legais, porém, simples carimbo APÓCRIFO aposto no verso das cópias trasladadas, com a inscrição confere com o original. Precedentes da SBDI-I. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2002-461-02-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, declaração de autenticidade das peças do traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional ojt 18.

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