TST - AIRR - 784/2003-041-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001 ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1/TST. No caso dos autos, o acórdão regional deixou assentado que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/6/2003, dentro, pois, do biênio legal. Inexistiu violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2003-041-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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