TST - AIRR - 1167/2001-014-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL OJT 18 SBDI-1/TST. O art. 897, § 5º, da CLT dispõe que é responsabilidade das partes a regular formação do instrumento, sob pena de não-conhecimento do agravo. Para tanto, devem juntar documentos que possibilitem, caso provido o apelo, o imediato julgamento do recurso denegado. Na hipótese em apreço, não foi trasladada a certidão de publicação da decisão regional que permita aferir a tempestividade do recurso de revista. Deficiente o traslado, não se conhece do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2001-014-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade do traslado, certidão de publicação do acórdão regional ojt 18 sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›