TST - ROHC - 3083/2006-000-04-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. ORDEM DO JUÍZO CÍVEL DETERMINANDO A ENTREGA DO BEM PENHORADO E DEPOSITADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Insiste a Impetrante em sustentar a ilegalidade da ordem de prisão da Paciente, administradora do hospital executado nos autos da Reclamação Trabalhista, sob o argumento de que a não-entrega do bem depositado nos autos da Reclamação Trabalhista se deu por força de decisão do Juízo Cível bem como em razão de decreto falimentar. Os documentos comprovam que o bem penhorado na Reclamação Trabalhista havia sido removido por ordem judicial proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em desfavor do HOSPITAL MAIA FILHO LTDA., perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Em que pese noticiado esse fato à Autoridade dita Coatora em 25/01/2005 (fl. 16), ou seja, exatamente 3 (três) anos após a penhora e avaliação do bem no Juízo Trabalhista e 1 (um) ano após a sua remoção, o que bem demonstra a desídia do depositário, se o bem penhorado foi entregue em cumprimento de mandado judicial expedido por outro juízo, esse fato por si só é suficiente para afastar a caracterização da figura do depositário infiel. Quanto à ordem de prisão ao entendimento de que estava caracterizada a infidelidade da depositária porque não efetuado o depósito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao valor do lanço do bem arrematado, entende-se que esse tipo de ordem judicial, apenas se faz possível quando a não-entrega do bem se der por ato exclusivo do depositário, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de alienação do bem constrito sem autorização judicial ou utilização sem a possibilidade de reposição. Considerando que a prisão civil é medida excepcional, a impossibilidade justificada de restituição da coisa depositada pela ocorrência de força maior, como na hipótese de remoção do bem por decisão de outro juízo, conforme verificado no presente feito, afasta a infidelidade do depositário e, conseqüentemente, a possibilidade de sua prisão civil. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 3083/2006-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão de depositário, ordem do juízo cível determinando a entrega do bem penhorado.

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