TST - AIRR - 736/2005-005-03-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, confirmou o entendimento de que a reclamante não exercia cargo de confiança. Ademais, foi registrado que a jornada do bancário é de seis horas, sendo irrelevante a anuência do empregado com o cumprimento de jornada maior. Inviável, portanto, diante dessas constatações, concluir pela existência da pretendida ofensa aos artigos 224, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Inaplicável, ainda, ao presente caso, o disposto nos incisos II e IV da Súmula nº 102 do TST. Arestos inservíveis, nos termos da Súmula nº 337, I, a do TST, da alínea a do artigo 896 da CLT e das Súmulas nºs 296 e 333 deste Tribunal, em face do que prevê a Súmula nº 102, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2005-005-03-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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