TST - ROAR - 1397/2004-000-03-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes para fraudar a lei a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, a imediata celebração de acordo em considerável importe, o inadimplemento do ajuste, o rápido e espontâneo oferecimento de bem imóvel já penhorado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - na qual se buscava a preservação de interesses dos associa- dos da CREDICOM, que teria abruptamente encerrado suas atividades -, deixam claro o conluio das partes para o ajuizamento de reclamatória trabalhista fraudulenta visando dilapidar o restante do patrimônio da empresa, já em situação patrimonial frágil, prejudicando, assim, seus associados.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1397/2004-000-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, reclamatória trabalhista fraudulenta, colusão.

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