TST - ROAR - 1636/2005-000-07-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. III Constata-se do acórdão rescindendo não ter havido pronunciamento sobre as normas dos arts. 4º da Lei nº 9.527/97 e 224 da CLT, bem assim sobre a tese de dedicação exclusiva, limitando-se o Regional a examinar a controvérsia pelo prisma da jornada de trabalho fixada no art. 20 da Lei nº 8.906/94 e da ausência de instrumento coletivo, excetuando a duração do trabalho ali estabelecida. IV Inexistentes os fatos jurídicos em função dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa legal ou constitucional, não há lugar para o exercício do juízo rescindente. V Não se divisa, por outro lado, a propalada ofensa do art. 20 da Lei nº 8.906/94, na parte em que excluiu da jornada reduzida a hipótese de existência de norma coletiva fixando duração do trabalho de seis horas diárias e trinta semanais, pois o recorrente não logrou infirmar a assertiva de que a sua vigência findou em 31/8/95 (art. 615/CLT). VI - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1636/2005-000-07-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, advogado empregado, jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›