TST - ROAR - 167/2005-000-24-00


25/mai/2007

1. REFLEXOS DAS PARCELAS PAGAS POR FORA NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 619 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição, mas apenas cingiu-se à interpretação das cláusulas do acordo coletivo para concluir que a soldada base, sobre a qual devem ser calculadas as horas extras e o adicional noturno, corresponde ao salário base, abrangendo as quantias superiores ao mínimo previsto no acordo. II - Vale lembrar que a ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, mediante a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade indicadas no art. 485 do CPC, e não à reparação de eventual erro de julgamento em que teria incorrido o Colegiado na interpretação das cláusulas do acordo coletivo. 2. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS PELA REDUÇÃO, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2003, DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR FORA. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraodinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. III Constatado que no acórdão não há sequer uma linha sobre a matéria à luz dos fatos jurídicos em razão dos quais teria sido violado o art. 7º, VI, da Constituição, torna-se absolutamente inviável aferir-se a procedência ou improcedência do juízo rescindente. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 167/2005-000-24-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos reflexos das parcelas pagas por fora nas horas extras e, violação legal, não-configuração.

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