TST - ROMS - 41/2006-000-17-00


25/mai/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415/TST). II - A declaração firmada pelos patronos da impetrante na inicial do mandado de segurança, atestando a autenticidade dos documentos, não tem o condão de convalidar a falha processual, por se tratar de faculdade conferida tão-somente aos advogados, quando da interposição de agravo de instrumento (art. 544, § 1º, do CPC). III - Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 41/2006-000-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação, súmula nº 415 do tst.

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