TST - ROAR - 55014/2001-000-01-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS A DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO-CONFIGURADA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a emissão de tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida. II - Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda. III Na hipótese, não houve emissão de tese sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação pelo prisma invocado na inicial e nas razões recursais, da natureza civil da relação jurídica existente entre as partes e da disposição contida no art. 36 da Lei nº 6.435/77. IV - Inexistente a premissa em função da qual se poderia cogitar de eventual ofensa do art. 114 da Constituição Federal, torna-se inviável o corte rescisório. V - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55014/2001-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho.

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