TST - ROAR - 55457/1998-000-01-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS V E IX DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato o concurso dos requisitos relacionados à constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão e de que sobre ele não tenha havido controvérsia tampouco pronunciamento judicial. II Constata-se da fundamentação do acórdão rescindendo que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos do inquérito para concluir pela inexistência de ato imputável ao empregado que autorizasse a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. III - A circunstância de ter havido uma possível má-interpretação dos elementos dos autos ou erronia na conclusão adotada induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, na conformidade da OJ nº 136 da SBDI-2. IV - Nesse passo, diante da premissa consignada no acórdão rescindendo sobre a inexistência de prova do cometimento de falta grave, o corte rescisório tampouco se viabiliza pela alegada violação do art. 482, a, b e c, da CLT, valendo registrar novamente que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula nº 410 desta Corte, segundo a qual A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. V Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55457/1998-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, causas de rescindibilidade dos incisos v e ix do art, 485 do cpc.

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