TST - RXOF e ROMS - 94/2006-000-19-00


25/mai/2007

1 - REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ALÇADA. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, ante as decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - Na hipótese, o Município de Joaquim Gomes impetrou mandado de segurança em 30/5/2006 contra ato do Juiz da Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL, que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1178/2002 determinou o bloqueio do valor do crédito exeqüendo na conta do Fundo de Participação dos Municípios do executado. III - O importe do direito controvertido foi fixado pelo acórdão recorrido em R$ 2.210,66, equivalente ao valor dado à causa pelo impetrante na inicial do mandamus, o qual não foi impugnado pela litisconsorte, revelando-se, pois, inferior à alçada fixada no § 2º do art. 475 do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 94/2006-000-19-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, alçada.

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