TST - RXOF e ROAG - 920/2006-000-21-00


25/mai/2007

I) REMESSA DE OFÍCIO FALTA DE ALÇADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, A, DO TST. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, a, da Súmula 303, segue no sentido de que, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. In casu, verifica-se que a Autarquia Estadual (Detran) atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 30/06/06.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 920/2006-000-21-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos i) remessa de ofício falta de alçada aplicação da súmula, a jurisprudência pacífica do.

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