TST - RXOF e ROAR - 6108/2003-909-09-00


01/jul/2005

AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO CONTRATUAL, E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT CONFIGURADA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 2 DA SBDI-1 E 2 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 228, TODAS DO TST. 1. O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-2 do TST, acompanhando a Súmula nº 228 desta Corte, estabelece que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 desta Corte, deixando suficientemente claro que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o estatuído no art. 192 da CLT. 2. Nesse sentido, verifica-se que a decisão rescindenda violou o art. 192 da CLT, ao determinar a adoção do salário contratual dos Reclamantes como base de cálculo do adicional de insalubridade, ao invés do salário mínimo, conforme jurisprudência recente do STF.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6108/2003-909-09-00
Fonte DJ - 01/07/2005
Tópicos ação rescisória, incidência do adicional de insalubridade sobre o salário contratual, e, violação do art.

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