TST - AIRR - 2376/2006-086-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. No caso de diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001 ou da data do trânsito em julgado da ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1/TST. Na presente hipótese, o acórdão regional deixou assentado que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/2/2006, em prazo superior a dois anos, contados tanto da data da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 como da data do trânsito em julgado da ação intentada pelo autor na Justiça Federal, ocorrido em 17/2/2003. Nesse contexto, vê-se que o ajuizamento da reclamatória foi extemporâneo, pois fora do biênio legal. Decisão em harmonia com a jurisprudência, faz incidir a Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2376/2006-086-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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