TST - AIRR - 467/1999-025-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO - PREENCHIMENTO INCOMPLETO DE DADOS NAS GUIAS DARF E DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Se a deserção apontada pelo Tribunal Regional se deu em face da irregularidade na identificação do número do processo na guia de recolhimento do depósito recursal, na forma da Instrução Normativa nº 18/2000 do TST e do art. 889, § 1º, § 2º e § 4º, da CLT, não se há de cogitar em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 511 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/1999-025-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário deserção, preenchimento incompleto de dados nas guias darf e de recolhimento.

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