TST - RR - 1025/2005-021-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho fixa o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Proposta a ação em 04/07/2005 e não tendo havido comprovação de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, deve ser mantida a prescrição, considerando como marco a Lei Complementar nº 110/01. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1025/2005-021-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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