TST - AIRR - 104197/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação cujo pedido é de complementação de aposentadoria, decorrente do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104197/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›