TST - RR - 111/2003-231-02-00


25/mai/2007

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL CONTRA EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.984/95 NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. A despeito da competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato profissional e empregador, objetivando cobrar contribuição sindical (artigo 114, inciso III, da Constituição Federal), ficou expressamente delimitado no v. acórdão impugnado ter sido ajuizada ação de cumprimento para a cobrança da contribuição sindical, que, como tributo que é, decorre de lei (artigos 578 e seguintes da CLT), e possui ação própria para esse fim (artigo 606 da CLT). Assim, não há que se falar em afronta ao artigo 1º da Lei nº 8.984/95, que se direciona expressamente à competência da Justiça do Trabalho para as ações que visem ao cumprimento de normas coletivas, o que não é o caso da contribuição sindical. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2003-231-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contribuição sindical, ação de cumprimento proposta por sindicato profissional contra empregador, violação do artigo 1º da lei nº 8.984/95 não configurada.

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