TST - RR - 112178/2003-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI e do posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria, conclui-se que devido o pagamento da multa de 40% dos depósitos do FGTS correspondente a todo o período trabalhado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 112178/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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