TST - AIRR - 1195/2002-028-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2002-028-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de parcelas rescisórias, horas extraordinárias.

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