TST - RR - 1473/2001-006-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Ao ser instado a se manifestar acerca do adicional de insalubridade e da responsabilidade pelos descontos fiscais, em face da norma legal e constitucional indicada pela reclamada, a v. decisão recorrida manteve-se silente. Também não examinou o tema objeto de contra-razões argüidas pelo reclamante, em face do art. 515 do CPC, o que determina a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, que traz o princípio de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2001-006-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante e da reclamada, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, provimento.

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