TST - RR - 1485/2005-038-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS. REMUNERAÇÃO ASSEGURADA PELOS PROVENTOS DO INSS E POR COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ARCADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO. O Eg. Tribunal Regional manteve o pensionamento vitalício deferido pela r. sentença, a título de danos materiais, reduzindo-o, entretanto, de 70% para 25% do último salário. Extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante não sofreu prejuízo de ordem material a justificar a pensão mensal vitalícia assegurada no artigo 950 do Código Civil. O valor da sua aposentadoria por invalidez, considerando a complementação recebida pela FUNCEF, não se mostrou inferior à renda auferida quando era empregada da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1485/2005-038-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, doença ocupacional, aposentadoria.

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