TST - RR - 1686/2001-040-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL E APRECIA OS PEDIDOS DECORRENTES. Não caracteriza-se supressão de instância nem violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, quando o Eg. Tribunal Regional reconhece o vínculo empregatício entre as partes e analisa o restante do mérito. Para apreciação do mérito da lide só é necessário que a causa esteja madura, prescindindo de duplo exame sobre a mesma questão. Muito embora o § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil trate apenas do efeito translativo dos recursos nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, o entendimento também se aplica aos casos em que há julgamento de mérito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2001-040-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, supressão de instância não caracterizada, decisão que reconhece o vínculo empregatício de representante comercial e.

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