TST - RR - 24630/2002-900-06-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula nº 330 do TST, a eficácia liberatória da quitação ofertada pelo empregado com a assinatura do termo de rescisão contratual, homologado pela entidade sindical representativa de sua categoria, refere-se somente às parcelas e valores expressamente consignados no recibo, não tendo o condão de atribuir renúncia de forma genérica e indiscriminada, ou inibir o acesso do empregado ao Poder Judiciário, visto ser necessária também a especificação das parcelas no recibo de quitação, bem como a discriminação dos respectivos valores (artigo 477, § 2º, da CLT). Decisão regional em consonância com a referida Súmula. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24630/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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