TST - RR - 29592/2002-900-10-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TICKET-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. VANTAGENS INSTITUÍDAS EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 277 NÃO VERIFICADA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista em procedimento sumaríssimo tem sua admissibilidade adstrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade com enunciado de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos exatos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No presente caso, uma vez consignado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho a manutenção do pagamento pelo empregador, de forma espontânea, das vantagens instituídas em norma coletiva já exaurida, não há como se aferir contrariedade com a Súmula nº 277 deste C. Tribunal, que não abrange as situações em que há o prosseguimento espontâneo do empregador na concessão dessas vantagens. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 29592/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, ticket-alimentação e cesta básica.

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