TST - RR - 374/2005-054-02-40


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2005-054-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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