TST - RR - 59/2003-101-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante desse posicionamento, não resta dúvida de que o reclamante faz jus às verbas rescisórias devidas por ocasião do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2003-101-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

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