TST - AIRR - 668/2003-461-02-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2003-461-02-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, caráter protelatório dos embargos de declaração.

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