TST - RR - 764314/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROVIMENTO. CONSTATAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 do C. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 764314/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, provimento, constatação de negativa de prestação jurisdicional.

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