TST - RR - 785157/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. A existência de horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366, que firmou-se no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785157/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extraordinárias, minutos residuais.

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