TST - RR - 779765/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Colenda Corte pacificou jurisprudência no sentido de considerar relativa, e não absoluta, a presunção quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de freqüência, podendo ser elidida por prova em contrário. Portanto, não merece conhecimento o recurso de revista quando a v. decisão regional é pautada na prova trazida. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779765/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, validade dos cartões de ponto.

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