TST - RR - 785712/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUERIMENTO NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. PROVIMENTO. O benefício da justiça gratuita relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos precisos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 4º, caput e § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º da Lei nº 7.115/83. Essa é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I. Portanto, tendo o autor requerido o benefício da justiça gratuita na inicial e renovado o pedido no prazo alusivo ao recurso ordinário, não existe deserção a impedir o exame daquele recurso, tampouco procede a determinação do pagamento das custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785712/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário deserto, gratuidade de justiça e isenção de custas.

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