TST - RR - 803494/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ NO ATO DA DISPENSA. PROVIMENTO. Esta C. Corte já pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante, conforme disposição contida na Súmula nº 244, item I, deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803494/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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