TST - RR - 923/2001-009-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORMES. DESPROVIMENTO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 366/TST, que pacificou o entendimento de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 923/2001-009-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, troca de uniformes.

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