TST - AIRR - 1205/1997-094-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, quais sejam, as cópias da certidão de intimação da decisão agravada e da certidão de publicação do acórdão regional proferido nos embargos declaratórios. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/1997-094-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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