TST - AIRR - 1447/2005-129-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. UTILIZAÇÃO DE GUIA NÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/03 DO TST. DESERÇÃO CONFIGURADA. É inválido o depósito recursal realizado fora da conta vinculada do reclamante, mediante Guia de Depósito Judicial adotada pela Instrução Normativa nº 21/2003, que exclui expressamente a sua utilização com aquela finalidade. Violação dos artigos 244 do CPC e 5º, LV, da CF, não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/2005-129-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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