TST - AIRR - 44649/2002-900-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se configura violação à literalidade dos artigos 461 e 818 da CLT. Nos termos da decisão recorrida, o reclamante comprovou o requisito da identidade de funções com o paradigma, fato constitutivo de seu direito, ao passo que a reclamada não se desonerou de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo da equiparação salarial. Incidência da diretriz da Súmula nº 06, III e VIII, do TST, o que torna superados os arestos colacionados a cotejo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44649/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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