TST - AIRR - 49506/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da restrição contida na Súmula nº 266/TST, inviável o cabimento do recurso de revista, pois a demonstração da pretendida ofensa ao inciso II do art. 5º da CF, no caso, seria meramente indireta ou reflexa, ou seja, mediante nova interpretação e aplicação da legislação ordinária pertinente à aplicação da correção monetária (art. 459, parágrafo único, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49506/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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