TST - AIRR - 767874/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SDI-1/TST. I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767874/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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