TST - ED-AIRR - 1163/2005-006-03-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER DE REFORMA. A pretensão consubstanciada nos embargos de declaração possui caráter de reforma, distanciando-se dos limites processuais do recurso estrito utilizado, uma vez que o acórdão embargado não contém qualquer dos vícios referidos no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1163/2005-006-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter de reforma, a pretensão consubstanciada nos.

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