TST - ED-RR - 67921/2002-900-02-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER DE REFORMA. A pretensão consubstanciada nos embargos de declaração possui caráter de reforma, distanciando-se dos limites processuais do recurso estrito utilizado, uma vez que o acórdão embargado não contém qualquer dos vícios referidos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67921/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter de reforma, a pretensão consubstanciada nos.

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