TST - RR - 16536/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao dever legal de fundamentar as decisões judiciais, houve plena observância do Tribunal Regional à norma do artigo 458, II, do CPC, tendo sido proferido acórdão devidamente fundamentado quanto às questões de fato e de direito suscitadas pela recorrente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXTENSÃO A NÃO-ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 16536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao dever.

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