TST - RR - 1744/2003-060-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST e a fim de prevenir violação do art. 49, I, alínea b, da Lei nº 8.213 de 24.07.1991, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1744/2003-060-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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